DOC. 870.3031.7484.7386

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera as teses de ilegitimidade ativa do Município, do cerceamento de defesa, da ausência de requisitos para a constituição válida da CDA e excesso de sanção, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada.

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