DOC. 870.3369.8963.2400

TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Decisão denegatória da liminar. Irresignação improcedente. Elementos apresentados não conferindo a necessária segurança sobre a existência ou não do alegado comodato. Situação descrita na petição inicial, ademais, não denotando premência tal que justifique a concessão da pretendida ordem liminar de reintegração de posse sem observância de contraditório prévio. Negaram provimento ao agravo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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