TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACERCA DOS MESMOS FATOS E DIREITO, ONDE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS CONTRA A AVÓ RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO. LEI NATURAL DA NÃO CONTRADIÇÃO, DA IDENTIDADE DO SER CONSIGO MESMO OU DO TERCEIRO EXCLUÍDO. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER INVERTIDA. O ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVALECE SOBRE A SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DE JULGAMENTO, É IDÊNTICA. REFORMA DA SENTENÇA. I.
Recurso de apelação interposto em face de sentença que fixou alimentos avoengos em 12% dos vencimentos brutos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito