DOC. 870.4480.3644.7226

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Questão atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade prejudicada pela preclusão, inclusive lógica. Impossibilidade de a parte que pediu a exclusão da condenação em honorários alegando inexistência de lide vir, em embargos, a requerer que se modifique a base de cálculo do adicional implementado. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).