TJSP. APELAÇÃO.
Locação. Ação de manutenção de posse. Sentença que julgou procedentes os pedidos para o fim de reconhecer o direito autoral consistente na reintegração de sua posse sobre o imóvel discutido nos autos, porém, deixou, por ora, de determinar a expedição do mandado de reintegração de posse, eis que há medida protetiva em vigor impossibilitando o autor de voltar ao imóvel que era domicílio da entidade familiar, devendo o requerente pleitear a medida necessária nos autos após a revogação da medida protetiva. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Existência de medida protetiva determinando o afastamento do apelante e a proibição de aproximação da vítima, menor que estaria sob guarda do réu. Medidas necessárias para garantir a integridade física da vítima. Reintegração descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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