DOC. 870.5161.5573.6433

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial contra progressão de regime. Agravado condenado pelos gravíssimos crimes de roubo circunstanciado, uso de documento falso e favorecimento real, com longa pena a cumprir. Mérito ainda não aquilatado de forma completa. Regressão ao fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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