DOC. 870.5268.1709.5123

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, conquanto não se manifeste sobre os argumentos de mérito deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia acolhendo preliminar de litispendência, fundamento suficiente para impedir a análise das demais teses apresentadas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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