TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. AJUSTES E TERMOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A RÉ REALIZA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONSIDERANDO QUATRO ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL, PORÉM O IMÓVEL COMPREENDE APENAS DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE SE RETIFICA DE OFÍCIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, TAMBÉM SE FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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