TJRJ. Apelação. Direito Tributário. ¿Ação declaratória com pedido de tutela provisória¿. Pretensão autoral de obtenção de tutela para antecipar os efeitos da garantia a ser oferecida em futura Execução Fiscal, referente a débitos de ICMS apurados em Auto de Infração, possibilitando à autora a renovação da sua certidão de regularidade fiscal. Sentença de procedência, deixando de condenar o Estado réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, diante da não oposição de resistência à pretensão da empresa autora. Irresignação da autora quanto à ausência de condenação aos ônus sucumbenciais. Vencida sua obrigação fiscal e antes de deflagrada a execução fiscal, é possível ao contribuinte garantir antecipadamente o juízo, com o condão de obter certidão positiva com efeito negativo (os arts. 206 e 151, V, do CTN). Tema 237 do STJ. Demanda de cunho cautelar, promovida no exclusivo interesse da parte autora. Natureza jurídica de incidente processual, que não guarda autonomia própria a ensejar honorários advocatícios, cabendo à parte autora interessada o pagamento das despesas processuais. Entendimento do STJ nesse sentido. Acerto da sentença. Precedentes. Recurso desprovido.
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