DOC. 870.5668.3738.7773

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Regime aberto e suspensão da pena privativa de liberdade mantidos. Escorreita condenação à reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso não provido

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