DOC. 870.6125.2499.8575

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que se abstivesse de exercer atos privativos de médicos oftalmologistas, em especial a realização de consultas e exames, bem como a prescrição de lentes corretivas e óculos. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado, bem como o risco de dano irreparável. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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