TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Pretensão à internação compulsória do corréu particular - Possibilidade - Dever do Poder Público - Competência comum fixada na CF/88 (art. 23, II) - Súmula 37 deste E. TJSP - O STF, no RE 855.178 (Tema 793 do STF), fixou que a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de tratamentos à população, é solidária - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Documentos acostados aos autos que corroboraram a necessidade da medida extrema da internação compulsória - Laudo médico circunstanciado apontando a necessidade de remoção do paciente para instituição psiquiátrica - Prevalência do «mínimo existencial» em face da chamada «reserva do possível» - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso e remessa necessária não providos
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