TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
O eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido da necessidade do bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado como meio necessário à execução do crédito do reclamante, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST 126. Além disso, a discussão acerca da necessidade ou não da suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva necessária à execução do crédito trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
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