DOC. 870.9511.6331.5373

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - BEM IMÓVEL - NATUREZA DA POSSE - ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA COISA COMUM - COMPROVAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, portanto, injusta - Procedência do pedido inicial é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).