DOC. 870.9599.7151.2178

TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que revogara tutela de urgência, para ordenar à autora recorrente a devolução do automóvel objeto da lide no prazo de 48 horas. Inconformismo da autora agravante. Não acolhimento. Não obstante relevante a argumentação acerca da boa-fé da autora consumidora (que celebrara contrato de sublocação de veículo com cashback inteligente), o pedido antecipatório da recorrente não se justificaria ante os reflexos da resolução da locação sobre o negócio firmado entre a autora e a sublocadora corré. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).