DOC. 871.1121.2821.0074

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DO REQUERENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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