DOC. 871.1753.0417.3402

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja cassar decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância.

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