TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE VÍCIO PROCESSUAL - NÃO CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA -NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito