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DOC. 871.2744.7128.9123

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RELACIONADAS A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RELATIVA A MATRÍCULAS DISTINTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. 1. CF/88, art. 37, IX. TEMA 551 DO C. STF. RELAÇÃO QUE SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, NÃO ENSEJANDO, EM PRINCÍPIO, O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS, SE REALIZADA DE ACORDO COM AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2. PREVISÃO NA NORMA LOCAL DE PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES PRORROGÁVEL, UMA ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO. DURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR LAPSO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES, A CARACTERIZAR SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. 3. ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INVOCADA PARA JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA, QUE CORROBORA O SEU DESVIRTUAMENTO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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