TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da carência processual, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito