TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Notícia de óbito da alimentanda. Recurso não conhecido. I - Causa em exame 1. Recurso interposto pela autora contra a decisão que reduz os alimentos provisórios para o valor de 2 salários-mínimos e indefere o pedido de quebra de sigilo bancário da parte ré. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de não conhecimento do recurso diante do óbito da alimentanda em ação de natureza personalíssima. III - Razões de decidir 1. O óbito da alimentanda no curso do curso, como ocorre na hipótese, impede o conhecimento do recurso, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Recurso prejudicado. IV - Dispositivo Recurso ao qual não se conhece. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: 0008646-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
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