DOC. 871.4894.4122.1201

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES COMPENSADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado não celebrado.

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