DOC. 871.7054.8624.5196

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos débitos condominiais. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário verificada. Embora consolidada a propriedade fiduciária em seu favor, o banco não exerceu a propriedade plena, pois não foi imitido na posse imóvel. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

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