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DOC. 871.8429.7877.6317

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

QUANTO À ALEGADA ILICITUDE DA VENDA DO VEÍCULO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HÁ VÍCIO PROCESSUAL A SER RECONHECIDO, À LUZ DO DISPOSTO PELO DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-C.

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