TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
QUANTO À ALEGADA ILICITUDE DA VENDA DO VEÍCULO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HÁ VÍCIO PROCESSUAL A SER RECONHECIDO, À LUZ DO DISPOSTO PELO DECRETO-LEI 911/1969, art. 8º-C.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito