DOC. 872.0324.2738.4287

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização. São Paulo. Autuações lavradas em nome do antigo proprietário de motocicleta. Prova da comunicação, ao órgão de trânsito, da venda. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP constatada. Autuações lavradas por agentes de fiscalização do Município de Sorocaba, ao qual deveria ter sido dirigido o pedido de cancelamento. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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