DOC. 872.0416.6498.9053

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/24. Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional. Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da CF. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Necessidade de adequada análise dos requisitos do benefício. Imediata concessão da benesse. Inviabilidade em sede de «habeas corpus". Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).