TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Vedação de rediscussão da matéria - Impossibilidade de determinação de recolhimento de custas - Precedente do C. STJ - Conduta que acarreta mero cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito