DOC. 872.1508.9834.1593

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo agravante. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre os litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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