TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORA DO ESTADO INATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo; a pagar as diferenças devidas; e a pagar honorários de sucumbência.
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