DOC. 872.3411.3308.7175

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por T. C. Martins Otarola Eventos & Bufe - ME contra sentença que declarou a nulidade de sentença proferida no processo 1001044-40.2022.8.26.0075, alegando ausência de participação do ora autor Lauro Ramos Junior, terceiro interessado naquele feito.

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