DOC. 872.3598.4043.8477

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído por Lei Municipal . 27 de 2006 e suspenso por Decreto Municipal .18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo das formas. Interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Manutenção da sentença que se impõe.

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