DOC. 872.3740.2572.6453

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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