TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela confederação requerida. Sentença de parcial procedência, pela qual declarada a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenada a ré ao reembolso pela forma simples, ao pagamento de indenização da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora a contar da publicação da sentença. Insurgência recursal voltada à restituição pela forma dobrada, à majoração da indenização e à retroação da incidência dos juros da mora, a contar do ato ilícito. Acolhimento. Ausência de demonstração, por parte da ré, de que tenha mantido relação jurídica com a autora. Restituição que deve ocorrer na forma dobrada, a teor do que disciplina o CDC, art. 42. Hipótese que vai além de mero aborrecimento, cuja reparação tem sido estipulada por esta Câmara em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros da mora que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem retroagir à data do primeiro ilícito (Súmula n 54, do C. STJ). RECURSO PROVIDO.
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