DOC. 872.5247.5054.0359

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de acidente de veículos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Impossibilidade. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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