DOC. 872.5461.4012.2083

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS. REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a ausência de constituição em mora válida, apontando que a notificação foi entregue a desconhecido, além de alegar abusividade em razão da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão contratual clara. Requer o efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da abusividade e a consequente extinção do processo.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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