DOC. 872.5655.9529.5485

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo, em virtude de pandemia Covid 19. Sentença de Procedência. Inconformismo da Companhia Aérea Corré. Não acolhimento. Relação de consumo. Bilhetes aéreos adquiridos pelos consumidores em site de Empresa intermediadora de passagens de transporte prestado por Companhia Aérea. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária das Empresas intermediadora e fornecedora de transporte aéreo em eventual falha na prestação de serviços pelos danos ocasionados aos consumidores. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC. Reembolso de valor quitado por voos cancelados em virtude de pandemia Covid 19 não efetuado dentro de prazo previsto na Lei 14.034/2020. Necessidade de restituição imediata. Danos morais configurados e bem arbitrados. Mora demasiada na devolução de importância devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).