TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por J.C.M.S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, fixar a guarda compartilhada do filho menor com residência materna, condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos e determinar a partilha, em 50% para cada cônjuge, de bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento.
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