DOC. 872.6268.6289.5981

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ANTECIPAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE IMÓVEL COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a união estável entre as partes a partir de 2008 e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A apelante alegou que a convivência teve início em 2003 e que foram indevidamente excluídos da partilha bens adquiridos antes de 2008.

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