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DOC. 872.6875.6976.6087

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de veículo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do Banco Réu que não prospera - Abusividade da taxa de avaliação - Abusividade reconhecida - Requerido que não comprova a efetiva prestação do serviço - Razões recursais genéricas que não impugnam expressamente o teor da r. Sentença - - Violação parcial do princípio da dialeticidade reconhecida - Honorários advocatícios - Fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Mitigação - Inviabilidade - Quantia já fixada em montante baixo - Redução que implicaria em verba aviltante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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