TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -
Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e documentos pertinentes aos fatos alegados, inviável a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento que se mostra incabível, pois não se trata de documento essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão.
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