DOC. 872.7526.1998.2704

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. SELIC. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.918/09. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000). 1.

Apelo fazendário que não impugna os fundamentos utilizados pelo julgador para acolher a exceção de pré-executividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. FESP que ratifica a tese adotada para aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Ausência de interesse recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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