TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. A apelação busca a reforma da decisão para: (i) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) determinar a restituição em dobro das parcelas descontadas; (iii) afastar a compensação de valores entre as partes; e (iv) majorar os honorários advocatícios.
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