DOC. 872.7796.5489.1125

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA -

Execução fiscal (TAXA DE LICENÇA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) exercício de 2021 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 61 - execução fiscal): «[...]. Logo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta às fls. 12/24, para que a taxa Selic seja utilizada para cálculo, conforme Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sem custas, despesas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual. Transitada esta em julgado, o exequente deve juntar aos autos planilha de débito que atenda ao julgado e, após, serão tomadas demais deliberações. Intimem-se. Votuporanga, 08 de março de 2024.» - Inconformismo do Município de Votuporanga - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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