TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNEÇAM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM TODOS OS ITENS E SERVIÇOS RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRAQUEOMALÁCIA (CID 10: Q32.0), OBSTRUÇÃO DE TRAQUEOSTOMIA (CID 10: J95.0), ALOPÉCIA ANDROGÊNICA (CID 10: L64.0), QUE ENCONTRAVA-SE INTERNADA NO SETOR UNIDADE INTERMEDIÁRIA DO HOSPITAL HPM DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO DO art. 20 DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SÚMULAS 59
e 65 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito