DOC. 872.8794.0821.1615

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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