DOC. 872.9000.3647.4000

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a decisão recorrida está fundamentada na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Razoabilidade da multa diária de R$ 200,00, para a hipótese de descumprimento, já limitada a R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

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