TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de insumos e medicamentos específicos para o tratamento de diabetes, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e questiona a necessidade do tratamento solicitado.
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