DOC. 873.0512.5470.0390

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O juízo de origem afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. O recurso principal sustenta a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, enquanto a apelação adesiva pugna pela inexistência de prescrição intercorrente.

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