DOC. 873.0916.4173.6248

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Preliminar: Alegação de nulidade em decorrência do cerceamento de defesa. Pleito visando à vinda da captação das imagens das câmeras do dia e local descritos na exordial acusatória. Desacolhimento. O magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências que entenda protelatórias ou despiciendas. Ausente, nessa toada, demonstração de prejuízo, não há qualquer nulidade, à luz do brocardo pas de nullité sans grief - Preclusão. Preliminar rejeitada.

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