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DOC. 873.1146.9446.5777

TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Exibição de documentos. Documento apresentado pelo réu com a contestação. Não comprovada a resistência do requerido no fornecimento do documento. Falta de interesse processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja reformada a sentença que julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foram preenchidos os requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos; e (ii) se os documentos apresentados pelo réu são suficientes. III. Razões de decidir 3. Pedido realizado que não preenche os requisitos necessários para que o banco fornecesse o documento à autora, pois ausente a comprovação do custo da operação e de que os documentos pessoais da solicitante foram encaminhados com o pedido. 4. Documento apresentado pelo requerido com a contestação, caracterizando a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 3.919/2020, art. 5º, XVII; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648); TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153

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